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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2005 - 17:38
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Da relação de emprego a partir de 25/04/02. Unicidade contratual. Intermediação ilegal de mão-de-obra. Prescrição.
Unicidade contratual. intermediação ilegal de mão-de-obra.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 13:30
OAB denuncia exercício ilegal da advocacia por bacharéis
Na notícia-crime, o presidente da seccional requer a apuração dos fatos mediante a realização das diligências necessárias
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:15
Empresa que estoca madeira ilegal não pode ser suspensa
Mesmo que a madeireira seja reincidente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode decretar a suspensão de suas atividades caso encontre madeira proibida em seu estoque
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 11:52
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
A ré foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00, a título de danos materiais pela revenda ilícita do curso, além do valor de R$5.000,00, a título de danos morais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:13
Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.
Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2008 - 15:52
Subconcessão das atividades públicas é ilegal, diz TJ
Pelo ajuste, a Companhia Águas de Joinville terceirizou o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da Engepasa.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 15:38
Acusados por extração ilegal de areia e argila são condenados
Crime ambiental atingiu Área de Preservação Permanente em São João da Boa Vista.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 16:32
Ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
É ilegal o ato de condicionar a emissão de talonários de notas fiscais ao pagamento de débitos tributários pendentes.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 12:21
Jornada móvel e variável adotada pelo McDonald´s é ilegal
Ao arbítrio do empregador, o empregado não pode programar a sua vida profissional, familiar e social, pela falta de certeza do seu horário de trabalho e sua exata remuneração mensal.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 17:49
Limitar instalação de loja de tatuagem é ilegal, diz Justiça
Dessa forma, a empresa Pele Arte Studio poderá requerer seu alvará de funcionamento, a ser estudado posteriormente pela administração pública, em área antes limitada pela legislação local.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:00
Concedida tutela antecipada contra exercício ilegal da profissão
Liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 10:49
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Junho de 2011 - 10:20
Responsabilidade civil do Estado. Atuação policial. Exercício irregular da atividade policial.
Denúncia de suposto furto. Abordagem empreendida por grande número de policiais, revista pessoal e prisão efetuadas em local público na presença numerosa de transeuntes, seguida da liberação da vítima. Constrangimento injusto, vexatório e desnecessário.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 13:59
Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido
Empregado contratado por uma empresa prestadora de serviços obteve o reconhecimento de vínculo com uma companhia telefônica, para quem efetivamente trabalhava.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 15:10
Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
Tribunal afirma ser inadmissível a apreensão de mercadorias com a finalidade de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido, uma vez que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Abril de 2012 - 13:45
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.
Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2015 - 09:22
Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
Para a Segunda Turma do STJ, a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 14:58